MANDADO DE SEGURANÇA

30/11/2011(quarta-feira) O PLENO DO TJMA JULGA MANDADO DE SEGURANÇA DE PREFEITA DE PAÇO DO LUMIAR-MA CONTRA O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE NÃO QUIS JULGAR SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS FALSIFICADAS

Sobre este assunto o PLENO DO TJMA já se manifestou dizendo que a atitude tomada pelo Presidente do TCE-MA foi legal e que não há razão para a decisão do TCE-MA. Esta decisão do pleno conta do Agravo Regimental nº   18.292/2011 . Esvaziado es…

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