Será publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (10/7) o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9…
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei 12.527/2011, que entra em vigor na próxima quarta-feira (16), representa um grande avanço na transparência do poder público brasileiro. Essa Lei Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do …
