O prefeito de São Luís Eduardo Braide foi acionado na Justiça
por favorecer em empresa no suposto fornecimento de merenda escolar, conforme o
Processo nº 0819301-38.2023.8.10.0001 em curso na Vara de Interesses Difusos e
Coletivos de São Luís.
Consta do processo judicial, que o prefeito Eduardo Braide e seu
secretário de Educação abriram em 12 de janeiro de 2022 procedimento
licitatório, ainda não encerrado e sem qualquer informação de provável
encerramento. Em seguida Braide e o secretário de Educação contrataram uma empresa sem
licitação para fornecer merenda escolar por meio do Processo Administrativo nº
5122/2023.
A lentidão ou inércia deliberada de Braide para não concluir
o Procedimento Licitatório nº 1916/2022, aberto em 12/01/2022 constitui indícios
do cometimento dos crimes de improbidade administrativa e de contratação direta
ilegal - artigo 337-E do Código Penal que rende pena de prisão de 4
(quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
Em decisão liminar o juiz que analisa o caso diz que “instalou-se
um estado de coisas na municipalidade que tornou o decurso do tempo um fator
determinante e dramático para a justificativa de contratação emergencial da
empresa RC Nutry Alimentação, mesma empresa que havia celebrado a contratação anterior
(Contrato n° 15/2017), prorrogado por diversas vezes, inclusive,
excepcionalmente (art. 57, §4º, da Lei 8.666)”.
O juiz determinou que, no prazo de 90 dias, o prefeito Braide
finalize o Processo Administrativo Licitatório nº 1916/2022, para a contratação
definitiva de empresa especializada no fornecimento de merenda escolar no
Município de São Luís, sob pena de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Independentemente do cumprimento do prazo por Braide, já está
caracterizado o cometimento dos crimes de improbidade administrativa e de contratação
direta ilegal - artigo 337-E do Código Penal.
Restando a Câmara Municipal de São Luís a instauração de processo de impeachment do prefeito de São Luís e ao Ministério Público Estadual a abertura de inquérito para apurar e denunciar o denunciado.
