Além de esconder contratações públicas, a prefeita de Paço do Lumiar, Paula Azevedo, continua a interagir com crimes de improbidade à luz do dia.
Desta vez a gestora municipal procedeu uma contratação direta assessoria e consultoria em contabilidade no valor superfaturado de R$ 720 mil sem licitação, conforme o Processo nº 50/2021.
O STJ tem lavrado condenação de gestor que contrata serviços de assessoria tributária e contábil sem licitação, configurando a prática de improbidade administrativa causadora de violação aos princípios da administração pública, nos termos do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92.
Tudo porque “os serviços de assessoria tributária e contábil não são de natureza singular e que, portanto, não se enquadram no caso de inexigibilidade da licitação”.
