Pelo
teor da legislação vigente, não há essa possibilidade.
Os
advogados de Lula apresentaram um recurso extraordinário ao STF pedindo a
suspensão da execução da condenação do petista.
O art. 637,
do Código de Processo Penal,
dispõe:
“O recurso extraordinário não tem efeito
suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do
traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da
sentença.”.
“os recursos
extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo”.
Por outro lado, o Pleno do STF, ao analisar a legalidade da Prisão
do Lula, decidiu que “a autorização de cumprimento da pena
imposta ao ora reclamante não representa constrangimento ilegal”.
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| Lula conta com o trio GLT |
Entretanto, a 2ª Turma do STF com o trio GLT (Gilmar,
Toffoli e Lewandowski) vem forçando decisões que contrariam o ordenamento
jurídico e promovem a impunidade.
A possibilidade de Lula ser solto é mínima, mas alguns
ministros da corte não são confiáveis quanto ao quesito segurança jurídica.