Mesmo diante da atual situação econômica de crise e desemprego e a constatação de que 61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais têm agido de modo voraz contra a massa falida de brasileiros quebrados, desempregados e falidos.
Para piorar a situação, a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais vêm abarrotando os cartórios com Protestos de Certidão de Dívida Ativa sem utilizar o meio legal da Ação de Execução Fiscal (conforme manda a Lei), violando o art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e se omitindo quanto aos grandes devedores e as grandes fortunas.
QUER SABER COMO FOI FEITO TUDO PARA LASCAR OS BRASILEIROS
O Senador Romero Jucá, Relator da Medida Provisória nº 577, de 2012 (convertida na Lei 12.767), associado com o PT, camuflaram um artigo na referida lei, permitindo que fosse levado a protestos via cartórios, as certidões de divida ativa das três esferas de governo.
Olha a canalhice dessa gente - a Lei 12.767 trata da "extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica".
Não tinha nada a ver com assuntos tributários, mas na calada da noite incluíram o seguinte no artigo 25 da referida Lei:
"Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.”
Após isso, a Receita Federal e as fazendas estaduais e municipais vêm decretando a morte social de milhões brasileiros em dificuldades financeiras e desempregados.
O MODO COERCITIVO E A PENA DE MORTE ADOTADA PELA RECEITA
Como a execução da dívida na justiça é demorada, as fazendas públicas têm lançado mão de um método coercitivo indireto chamado de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cartórios de protestos.
Tal ato se revela cruel, pois o cidadão em Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para cobrar Dívida Ativa sofre as seguintes sanções:
1 - Inscrição em Cadins (cadastros informativos de créditos não quitados do setor público);
2 - Inscrição no SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);
3 - Inscrição no SERASA (Centralização dos Serviços dos Bancos S.A);
4 - negativa para a emissão de certidão de regularidade fiscal;
5 - Não tem direito a restituição do Imposto de Renda;
6 - Impossibilitado de ter acesso a contas bancarias, empréstimos e cheque especial;
7 - Não pode participar de licitações públicas;
8 - o valor da dívida ativa é corrigido mensalmente pela Taxa Selic;
9 - Não pode ter cartão de crédito;
10 - Não pode fazer compra a prazo;
11 - Terá os bens penhorados;
Com isso tudo, tanto Pessoa Física, como Pessoa Jurídica estão impedidos do exercício de qualquer atividade no Brasil, além da carga tributária insuportável. Já os políticos sonegadores não são impedidos.
Trata-se de PENA DE MORTE! para o cidadão comum e para o empresário que tiver título protestado não conseguirá, por exemplo, descontar uma duplicata que lhe permita pagar o salário de seus empregados. A morte econômica será do empresário, mas terá reflexos amplos na sociedade, como o desemprego.
A COMPLACÊNCIA PARA COM OS PODEROSOS DÁ NOJO
www.gazetadopovo.com.br/politica/.../bancada-do-calotequem-sao-os-deputados-e-se...
20 de ago de 2017 - O relator da MP, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), é um dos maioresdevedores da União. Ele dirige empresas que têm ... Para evitar uma perda tão grande, o Ministério da Fazenda negocia com os parlamentares mudanças que permitam receitas próximas de R$ 3 bilhões. No início do ano, ...
Quem são os maiores devedores do governo - ÉPOCA | Política
https://epoca.globo.com/politica/.../quem-sao-os-maiores-devedores-do-governo.html
9 de jun de 2017 - Observar a lista dos maiores devedores do governo federal é como entrar numa área VIP frequentada pelas organizações mais poderosas do país. Estão lá, em destaque, colossos como Vale (1ª), Petrobras (3ª), Bradesco (8ª), Gerdau (17ª), Fibria (20ª), Eletropaulo (21ª), Braskem (30ª) e Pão de Açúcar ...
A ÍNTEGRA DA LISTA DE POLÍTICOS DEVEDORES - O Antagonista
https://www.oantagonista.com/.../exclusivo-a-integra-da-lista-de-politicos-devedores/
5 de mai de 2017 - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou há pouco a íntegra da relação de deputados e senadores que devem à União, além de doadores em débito que financiaram campanhas eleitorais. Também estão lá as empresas desses políticos que estão em dívida. Veja AQUI. Continue lendo sua ...
Deputados e senadores devem R$ 876 milhões à Receita | Poder360
https://www.poder360.com.br/.../deputados-e-senadores-devem-r-876-milhoes-a-recei...
30 de mai de 2017 - Legislativo discute MP que perdoa débitos. Governo corrigiu levantamento sobre dívidas. Leia no Poder360.
Partidos políticos devem quase R$ 13 milhões à Previdência Social ...
https://www.correiobraziliense.com.br/.../politica/...politica.../partidos-politicos-devem...
4 de fev de 2018 - No universo de devedores da Previdência, não existe ideologia política nem regionalismo. .... Ao identificar o erro, o PSB protocolou na Receita Federal um "
Procuradoria da Fazenda divulga lista de políticos na dívida ativa ...
congressoemfoco.uol.com.br › Crise brasileira
5 de mai de 2017 - Parlamentares devedores da Receita moldam novo Refis em causa própria. A assessoria da PGFN disse ao Congresso em Foco que as informações ficaram por apenas dez minutos no site do órgão, tempo suficiente para que fossem detectados ao menos quatro nomes que não estavam mais inscritos ...
Empresas de deputados e senadores devem 372 milhões de reais ao ...
https://www.cartacapital.com.br/politica/empresas-de-deputados-e-senadores-devem-r-...
13 de jun de 2017 - Entre elas, há redes de televisão e rádio, hotéis, frigoríficos, companhias siderúrgicas e até diretórios de partidos políticos. Acesse a íntegra do documento com os nomes de todos os deputados e senadores. Dívidas milionárias. Entre os devedores, quatro senadores e 11 deputados têm empresas que ...
Não encontrados: receita
Parlamentares que vão votar perdão de dívidas devem R$ 533 ...
economia.estadao.com.br/.../geral,parlamentares-que-vao-votar-perdao-de-dividas-de...
19 de jul de 2017 - A Receita Federal vai recomendar o veto do novo Refis se permanecerem as condições propostas pelo relator. Desde o início, a Receita queria que essa versão do parcelamento saísse com regras duras para desestimular os “viciados
Dez maiores devedores da União concentram débitos de R$ 122,6 bi ...
economia.estadao.com.br/.../geral,vale-lidera-lista-de-maiores-devedores-inscritos-na-...
13 de out de 2015 - BRASÍLIA - Com o objetivo de abrir caminho para o projeto de “vender” parte da dívida ativa da União para aumentar as receitas, o Ministério da Fazenda divulgou nesta terça-feira uma lista com os nomes dos 500 maiores devedores, que traz empresas como a Vale e a Petrobrás. Os débitos totais das ...