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| O presidente do Tribunal de Justiça apresentou projetos para o biênio 2018/2019, em coletiva à imprensa (Foto: Ribamar Pinheiro) |
Uma gestão transparente, com diálogo constante com a imprensa, para
fazer com que as informações do Judiciário estadual sejam mais bem
difundidas ao público em geral e aos jurisdicionados, com o objetivo de
dar satisfação à sociedade. Essa é a proposta do novo presidente do
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim
Figueiredo dos Anjos, que também apresentou projetos para o biênio
2018/2019, em coletiva à imprensa, na manhã desta terça-feira (19).
Entre as primeiras iniciativas elencadas pelo presidente do TJMA, a
serem implementadas a partir de 2 de janeiro de 2018, existe um projeto
de termo de cooperação com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), para
acompanhamento contínuo dos atos da gestão.
“Eu acho importante, apesar de nós termos aqui um controle interno,
onde todas as nossas licitações – eu já determinei – têm que ter, sim, o
parecer do nosso Controle Interno”, frisou.
Padronização dos fluxos de rotina do Tribunal; criação de, ao menos,
uma vara agrária; alfabetização de jovens e idosos, em possível parceria
com a Secretaria de Estado da Educação, e concurso público para
analistas e técnicos judiciários foram algumas das medidas abordadas que
José Joaquim Figueiredo dos Anjos pretende colocar em prática, por meio
de diálogo com seus pares e com os chefes de outros poderes.
Exemplo disso foi a conversa que manteve sobre a participação na futura
Cidade da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, a partir de
convênio já assinado pelo ex-presidente do TJMA, desembargador Cleones
Cunha, e pelo governador Flávio Dino, que fez questão de ressaltar o
apoio ao projeto durante a sessão de posse do novo presidente do
Tribunal.
O desembargador também falou sobre a parceria entre a Presidência do
Tribunal e a Corregedoria Geral da Justiça, para reaproveitamento, pelas
polícias Civil e Militar, de armas de fogo apreendidas que,
normalmente, são destruídas atualmente.
O presidente lembrou, ainda, que o Judiciário já realiza o casamento
comunitário, mas pretende implementar outro projeto, possivelmente no
primeiro semestre, de separação legal – algo como uma separação
comunitária – porque, às vezes, o cidadão não tem condições de se
separar e, em consequência, não pode se casar também novamente.
Num diálogo franco com os repórteres, o novo presidente do Tribunal de
Justiça deixou claro aos jornalistas que, sempre que necessário, eles
terão as portas de seu gabinete abertas para atendê-los, numa relação de
respeito em que ressaltou a importância de sempre se ouvir os lados
envolvidos no fato e nominar os atos praticados pelos representantes do
Judiciário.
“Eu tenho dito muito aqui aos meus assessores: a imprensa e a sociedade
sempre em primeiro lugar. Se tivermos alguma coisa de errado que
fizemos, vamos dizer o que aconteceu”.
Num exemplo do que considera problema de comunicação, o desembargador
citou uma situação em que – embora tivesse sido voto vencido no
julgamento de um preso de Justiça – teve que assinar o alvará de
soltura, por ser presidente de câmara criminal. E ele foi citado na
notícia, em vez de quem votou pela concessão da liberdade.
Em razão disso, destacou que um dos primeiros atos que pretende levar à
sessão plenária administrativa é para modificar o Regimento Interno do
TJMA, para que as decisões sejam atribuídas a quem, de fato, as tomou,
seja desembargador ou juiz que praticou o ato.
“Se o desembargador-relator for vencido, o do voto vencedor é que vai
expedir o alvará de soltura, nos termos do seu voto, porque, às vezes,
você não tem acesso. E fica difícil eu responder por aquilo que não
fizera. Então, cada um tem que assumir o seu ônus”.
Questionado sobre recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional
de Justiça (CNJ), apontando que a maior parte dos magistrados
brasileiros, inclusive os do Maranhão, recebe rendimentos acima do teto
constitucional, o desembargador lembrou que, ainda na condição de
presidente eleito, na transição com o então presidente, desembargador
Cleones Cunha, observou que tudo foi encaminhado pelo TJMA ao CNJ e que
tudo que cada magistrado recebe está no Portal do Judiciário.
Mas destacou que é preciso analisar com critério os dados. Citou as
indenizações de férias não gozadas – que os magistrados têm direito a
até duas –, e que, às vezes, o contracheque de um mês contém as parcelas
acumuladas. O próprio presidente lembrou que está há mais de 15 anos
sem tirar férias. Acrescentou que os auxílios a que os magistrados têm
direito estão todos normatizados na Lei Orgânica da Magistratura (Loman)
ou na legislação.
Perguntado se a frase “a polícia prende, a Justiça solta” o incomodava
como magistrado, José Joaquim Figueiredo dos Anjos respondeu que não
apenas como magistrado, mas como cidadão. E enfatizou que se a peça
informativa, administrativa tem algum vício, o Poder Judiciário tem que
saná-la.
Disse que quando era juiz da 2ª Vara Criminal, quando havia, por
exemplo, inquérito com algum vício, se não havia o flagrante para que
pudesse homologar, ele decretava a prisão preventiva de imediato, porque
sanava aquele vício, evitando que o Tribunal de Justiça soltasse o
preso com um habeas corpus. E lembrou que, hoje, existe a audiência de
custódia – que ele prefere chamar de audiência de apresentação – em que o
preso tem que ser apresentado a um juiz dentro de 24 horas.
O presidente do TJMA disse que se a imprensa alertar para um possível
favorecimento a alguém, nos plantões judiciais, em sua administração,
ele vai mandar apurar, seja juiz ou desembargador.
José Joaquim disse que é a favor da ressocialização de presos, porque,
se algum réu primário e com bons antecedentes é encarcerado, no convívio
com elementos de alta periculosidade, ele não apenas pode sair bem
pior, como também pode ser recrutado para uma organização criminosa.
Quanto à necessidade de tornar as decisões judiciais mais céleres, José
Joaquim Figueiredo dos Anjos explicou que as medidas cíveis são sempre
mais demoradas do que as medidas penais, em razão da maior quantidade de
recursos que as partes podem acionar.
“Hoje, o nosso novo CPC (Código de Processo Civil) minorou a situação, mas continua, de certa forma, o entrave”, falou.
Mas também pensa que os magistrados que não justificarem ausências de
suas comarcas, de segunda a sexta, devem ter determinadas as perdas dos
salários pelos dias de falta.
“Temos que primar pela ética, pela moralidade pública e peço aos
senhores: no dia em que souberem de um ato ilícito, de licitação de
alguma coisa, de um carro que viram na praia, venha a mim e pode
denunciar, que será apurado. Eu conto com a colaboração dos senhores”,
concluiu, dirigindo-se aos jornalistas, desejando um bom Natal e um 2018
de prosperidade para todos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJMA