MS 34651 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]Origem: | DF - DISTRITO FEDERAL |
Relator atual | MIN. GILMAR MENDES |
IMPTE.(S) | JAIME FERREIRA DE ARAUJO |
ADV.(A/S) | WILLER TOMAZ DE SOUZA (22715/CE, 32023/DF, 22134/ES) E OUTRO(A/S) |
IMPDO.(A/S) | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ |
PROC.(A/S)(ES) | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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04/04/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios e 2 faxes. Decisão de 4/4/2017. | ||
04/04/2017 | Liminar deferida | MIN. GILMAR MENDES | "[...] defiro a liminar para determinar o retorno do impetrante às funções judicantes no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até julgamento final do Pedido de Providência 0002818- 90.2016.2.00.0000 pelo Conselho Nacional de Justiça. Comunique-se com urgência. Publique-se." |