- O Tribunal de justiça do Maranhão confirmou a condenação criminal do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso. Após o julgamento do recurso do ex-prefeito, foi expedido o mandado de prisão dele
| Numeração Única: | 0000295-17.2012.8.10.0049 |
|---|---|
| Número: | 0086342015 |
| Data de Abertura: | 02/03/2015 |
| Natureza: | CRIMINAL RECURSO |
| Classe: | PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Apelação |
| Julgamento | |
| Decisão: | "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, DIVERGINDO DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA SOMENTE NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA, DETERMINOU, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE ROBERTO CAMPOS GOMES E GILBERTO SILVA DA CUNHA SANTOS AROSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR" |
| Número do Acordão: | 1790912016 |
Gilberto deixou o presídio de Pedrinhas até a justiça decidir qual vai ser o regime da sua prisão (se aberto ou fechado).
"Eleições 2012. Registro. Prefeito. Indeferimento. Condenação criminal. Inelegibilidade. Art. 1º, inciso I, alínea e, item 1, da LC nº 64/90. Incidência. 1. A partir da edição da Lei Complementar nº 135/2010, não se exige mais a presença da preclusão máxima para a configuração da hipótese de inelegibilidade, bastando para tanto que a decisão tenha sido proferida por órgão colegiado. 2. Tendo sido o agravante condenado, por decisão colegiada, pela prática do crime de corrupção passiva, ele está inelegível desde a condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena, nos termos do art. 1º, I, e, 1, da LC nº 64/90. [...]"
"Eleições 2012. Registro de candidatura. Prefeito. [...] Não atendimento a procedimentos licitatórios e descumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa. Precedentes. Causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso i, alínea g, da lei complementar nº 64/90. Desnecessidade de imputação em sede de ação penal ou civil pública. Precedentes. Lei complementar nº 135/2010. Incidência imediata. Precedentes. Condenação, perpetrada por órgão colegiado do poder judiciário. Crime contra a administração pública. Incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 64/90. [...] 6. A condenação do Candidato, por órgão colegiado do Poder Judiciário, por crime contra a Administração Pública é apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade objeto do art. 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar nº 135/2010.[...]"
O ex-prefeito de Paço do Lumiar tem outras condenações de colegiado
| Numeração Única: | 0000295-17.2012.8.10.0049 |
|---|---|
| Número: | 0126142016 |
| Data de Abertura: | 17/03/2016 |
| Natureza: | CRIMINAL RECURSO |
| Classe: | PROCESSO CRIMINAL | Recursos | Embargos de Declaração |
| Julgamento | |
| Decisão: | "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". |
| Número do Acordão: | 1809692016 |
| Agenda do Julgamento | |
| Data do Julgamento: | 19/04/2016 |
| Câmara: | PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL |
| Situação: | Julgado |