Para impedir que a Dilma Rousseff continue no cargo (impeachment), é necessário provar que ela cometeu crimes de responsabilidade, previstos na Lei do Impeachment (Lei Nº 1.079/50).
A Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade?
Os fatos e indícios que já vieram a público apontam pelo menos três crimes cometidos pela presidenta Dilma Rousseff. São os crimes cometidos contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária e contra a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
Vejamos os fatos e os dispositivos da Lei acima.
Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I - ...
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos.
Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:
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3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição;
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Os fatos: foi constatado pela PF, MPF e até pelo STF que havia uma verdadeira “delinquência
institucional”! no governo da Presidenta Dilma Rousseff praticada por diretores da Petrobrás, do BNDES e outras instituições (Veja). Dilma nada fez para barrar os larápios, a maioria do seu partido e aliados.
Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:
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6 - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;(Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
7 - deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
8 - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
9 - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; ((Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
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OS FATOS: "maquiou as contas públicas, deixando de lançar débitos referentes
aos empréstimos que o Tesouro fez junto ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica
Federal, empréstimos vedados que levaram, no ano eleitoral, a população a crer estarem
as contas públicas equilibradas e que os programas sociais teriam continuidade" (veja).
Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:
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3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;
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OS FATOS: Na Representação Criminal entregue à Procuradoria Geral da
República, o Professor Miguel Reale Júnior mostra bem que a Presidente não pode
alegar desconhecimento quanto às pedaladas fiscais, pois se reunia diariamente com
Arno Augustin, então Secretário do Tesouro Nacional, com quem era considerada unha
e carne (Confira).
O PASSO A PASSO PARA IMPEDIR DILMA.
