O artigo 60 da Lei nº 4.320/64 determina:
“É vedado a realização de despesa sem prévio empenho”
Mas, na gestão do governador Flávio Dino pagamentos são feitos acima dos valores empenhados.
Ou seja, Flávio Dino está pagando aquilo que não está previsto nos empenhos.
O nome disto é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e DESVIO DE VERBA PÚBLICA (Lei nº 8.429/92).
A tabela revela valores pagos de forma indevida, pois são pagamentos superiores ao valor empenhado. Neste tipo de esquema, a polícia federal tem constatado que a empresa recebe a diferença e repassada ao gestor corrupto.
Eis aí um forte indício de desvio de recursos do erário estadual. Está provado que houve pagamentos de R$ 58.372.434,95 sem o devido empenho, ou seja, de valores que sequer estavam previstos (empenhados).
O caso requer o imediato Ressarcimento aos cofres públicos desses valores, com juros e multas, e também uma ação de improbidade administrativa.
O Ministério Público do Maranhão e Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) devem entrar em ação imediatamente.
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| Se quiserem saber mais detalhadamente sobre a vida de Maria Antonieta, recomendo o filme de Jean-Claude. Vejam o filme completo neste link. |
Maria Antonieta (Rainha da França) foi guilhotinada no próprio instrumento que implantou para punir adversários.
Que assim seja também no Maranhão. A Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (SECCOR) foi criada pelo governador Flávio Dino, e não deve servir somente para os adversários, mas para todos.
Resta saber se estes orgãos sob domínio do governo Estadual irão agir.