Vi uma nota do governo do Estado pobre de conteúdo tentando justificar o não reajuste de 21,7% nos vencimentos dos servidores do judiciário. O blog, primando seu caráter investigativo fez uns cálculos para verificar o impacto desse reajuste nas finanças do Estado e no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
ENTENDA O CASO
Os servidores
ajuizaram diversas ações contra o Estado do Maranhão, alegando que a Lei
Estadual 8.639/2006 feriu a Constituição Federal ao determinar reajuste
salarial diferenciado, de 30% para o grupo de Atividades de Nível Superior e só
8,3% para os demais níveis de servidores, pelo que requereram o reajuste da
diferença de 21,7%. Assim, todos os servidores têm direito a essa diferença.
Para entendimento único, a questão foi
submetida ao Pleno do TJMA em 10/04/2013. 9 desembargadores chegaram a votar, sendo 8
favoráveis ao reajuste de 21,7% e 1 contra, o Desembargador Paulo Velten.
Os servidores do judiciário já estavam recebendo a
diferença quando veio a surpresa.
21,7% DE REAJUSTE PARA TODOS OS SERVIDORES DO MA É UM DIREITO QUE QUEBRA O ESTADO.
O reajuste é um direito que aponta para um impacto financeiro no
orçamento do Estado em todas as esferas de poder, veja:
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PODER ESTADUAL
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DESPESA COM PESSOAL ANUAL (projeção)
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AUMENTO DA DESPESA
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ATÉ DEZ/2015
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COM 21,7%
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EXECUTIVO
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4.505.299.969,55
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5.482.950.062,94
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977.650.093,39
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MINISTÉRIO PÚBLICO
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212.706.750,12
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258.864.114,90
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46.157.364,78
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LEGISLATIVO
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218.952.093,33
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266.464.697,58
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47.512.604,25
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JUDICIÁRIO
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464.343.887,22
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565.106.510,75
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100.762.623,53
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DEFENSORIA PÚBLICA
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45.703.370,99
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55.621.002,49
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9.917.631,50
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TOTAIS
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5.447.006.071,21
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6.629.006.388,66
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1.182.000.317,45
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Com essa situação, o Estado do Maranhão ultrapassa
os limites determinados pela Lei de responsabilidade fiscal e arranja uma
grande encrenca com o funcionalismo estadual, pois seu direito parece patente.
A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO EM AGOSTO.
