Veja essa:
A prefeitura de Paço do Lumiar, na gestão do prefeito Josemar, por excesso de zelo, fez publicar no Diário Oficial de 23/01/2013, Tomada de Preços. NÚMERO: 001/2013 para Contratação de escritório de advocacia especializado para execução dos serviços de assessoria jurídica do contencioso judicial (CONFIRA).
Atuais gestores do município reclamam que são tratados na promotoria como se pertencessem à quadrilha dos arosos, desarticulada pela Polícia Federal e que deixou traumas na promotoria.
"Quando vamos na promotoria somos tratados com repulsa, como se fossemos bandidos", relatou um dos gestores do município, que informou ainda, que disputaram a tomada de preços nº 01/2013, os escritórios Daniel Leite Advogados Associados e Nelson Vinhais Advogados Associados. O primeiro foi o único a comparecer à sessão de recebimento de propostas do procedimento licitatório e que o serviço advocatício contratado é de comprovada e notória especialização.
O STJ, nos autos do REsp 1.192.332/RS, decidiu:
Sagrou-se vencedor da licitação o Escritório Daniel Leite & Advogados Associados.
NÃO ERA PRECISO FAZER A LICITAÇÃO, POIS A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI 8.666/93, ARTS. 25, II E 13, V.
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - ...;
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, ...;
Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:
[...]
V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
[...]
MESMO ASSIM, A PROMOTORIA DE PAÇO DO LUMIAR METEU UMA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GESTORES DO MUNICÍPIO. VAI QUE COLA!
A promotoria viu "total irregularidade do procedimento licitatório, mediante afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência", destacam os promotores, na ação. "sem cotação prévia, a possibilidade de participação de um número maior de empresas no certame foi reduzida. "Diante de uma só proposta apresentada e dos indícios de favorecimento da empresa contratada, resta a conclusão de que à administração não foi possível aferir se a empresa Daniel Leite & Advogados Associados apresentou a melhor proposta".
"Quando vamos na promotoria somos tratados com repulsa, como se fossemos bandidos", relatou um dos gestores do município, que informou ainda, que disputaram a tomada de preços nº 01/2013, os escritórios Daniel Leite Advogados Associados e Nelson Vinhais Advogados Associados. O primeiro foi o único a comparecer à sessão de recebimento de propostas do procedimento licitatório e que o serviço advocatício contratado é de comprovada e notória especialização.
Nota-se aí um trauma deixado pela quadrilha que atuou em Paço, causando traumas em todos. Nisto não tiro a razão da Promotoria. Mas,
UMA OLHADINHA NA LEI EVITARIA O VEXAME.
Se a promotoria de Paço do Lumiar desse uma olhadinha na Lei e no que já decidiu o STJ e o STF, seria poupada desse vexame:
[...] é impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade da competição.
[...] A singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional, sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
O Pleno do STF ao julgar a AP 348/SC, assim decidiu:
"AÇÃO PENAL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL.
[...] "Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente".
Parece que neste caso particular, o Ministério Público do Maranhão pisou feio na bola ao propor punição aos gestores municipais.