A natureza
intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica e a relação de
confiança entre contratante e contratado legitimam a contratação de
profissionais de direito sem licitação. De acordo com a decisão, por maioria de
votos, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o administrador
pode, desde que movido pelo interesse público, fazer uso da discricionariedade
que lhe foi conferida pela Lei 8.666/93 para escolher o melhor profissional.
A questão foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí. Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) responsabilizava o advogado por ato de improbidade administrativa e o condenava a ressarcir o erário dos valores que recebera, além de suspender seus direitos políticos e o proibir de contratar com o poder público por cinco anos.
Segundo os
autos, o advogado teria sido contratado em 1997 pelo prefeito do município. Ele
prestaria os serviços de assessoramento jurídico, planejamento e acompanhamento
institucional. Para isso, receberia uma remuneração mensal de R$ 4.300,
posteriormente reduzida para R$ 3 mil.
Sem licitação
A contratação dos serviços foi questionada pelo Ministério Publico estadual. Em seu pedido ao STJ, o advogado alegou que não há ilícito, uma vez que a contratação está entre as hipóteses excepcionais de inexigibilidade de processo licitatório.
Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, a experiência profissional e os conhecimentos individuais do recorrente estão claros nos autos. Segundo ele, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.
O relator destacou ainda que a quantia contratada não se mostra excessiva para a remuneração de um advogado, principalmente considerando-se todos os fatores subjetivos que influenciam os valores, como a confiança, singularidade do serviço e sua natureza intelectual.
“A
singularidade dos serviços prestados pelo advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional,
sendo, desta forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar
serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não
se funda em critérios objetivos (como o menor preço)”, complementa o ministro.
Com a decisão, fica afastada a tipificação de improbidade administrativa.