Município
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Situação
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PACO DO
LUMIAR
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IRREGULAR - AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO
OU ANÁLISE
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RAPOSA
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IRREGULAR
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SÃO LUÍS
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IRREGULAR - EM MODIFICAÇÃO PELO ENTE
FEDERADO
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O Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da
Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de
cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade
administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo
tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho
o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local
para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc, de forma a
assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo assim,
condições, para que o Colegiado desempenhe suas atividades e efetivamente
exerça suas funções (Art. 24, § 10 da Lei nº 11.494/2007).