INTERNAUTA MANIFESTA-SE SOBRE PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL APRESENTADO EM PAÇO DO LUMIAR.

Em razão da postagem: PRIMEIRO PROJETO DE LEI APRESENTADO EM PAÇO DO LUMIAR É INCONSTITUCIONAL (CONFIRA), um internauta manifesta-se dizendo o seguinte:

Essa informação não procede. O Vereador Marinho não quer legislar sobre os serviços de energia e água. Se você, caro blogueiro, leu o projeto de Lei, nele fica claro que os serviços ficam salvaguardados. O que difere é a forma e o horário Sextas, sábados, domingos e vésperas de feriados em que este serviço é cortado, impossibilitando que de forma legal o cidadão possa efetuar o pagamento e ter regularizada a sua situação. Não se trata de calote e sim de resguardar o direito a dignidade humana. Este Projeto de Lei que o senhor diz inconstitucional já é realidade em diversas cidades brasileiras inclusive capitais como Rio de Janeiro e lá a lei é estadual e foi sancionada pela então governadora Rosinha Mateus (cole o link e veja a matéria do jornal da alerj que cita a lei http://www.alerj.rj.gov.br/jornalalerj/prestcontas2007.pdf (pág.3 MATERIAS QUE VEM DO POVO)). Veja outros exemplos de cidades que já se livraram desse tipo de abuso: http://www.fatosenoticias.com/lei-regulamenta-corte-de-agua-e-energia/ . Ou seja, a Lei é inconstitucional só para Paço do Lumiar. Com a palavra o nobre e informado blogueiro.

O blog informa que sobre o assunto o Supremo Tribunal Federal já bateu o martelo e considera tal tipo de lei inconstitucional. Pois, qualquer assunto que envolva energia e água é competência da União legislar.

CONFIRA AQUI.