DECLARE GUERRA CONTRA A PEC DA IMPUNIDADE: Está em votação no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Postagem de Iza Alves no comando doUnknown •
3
Para o MP a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras Instituições também investiguem (Receita Federal, COAF, TCU, CPIs, etc).

A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis como, a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.

Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.

A QUEM INTERESSA ENTÃO RETIRAR O PODER DE INVESTIGAÇÃO?

A PEC da Impunidade já foi aprovada em comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo um trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!

MANIFESTE-SE SOBRE ISTO, ASSINE AQUI.
VEJA QUEM É O AUTOR DA PEC 37 E SUA TRAMITAÇÃO:

PEC 37/2011 Inteiro teor 

Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2011
Ementa
Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal.
Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial

Despacho atual:
DataDespacho
27/06/2011À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

DataAção
21/11/2012Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 ) 
Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,
Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.
Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.
Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.

Documentos Anexos e Referenciados


Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

ComissãoParecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )05/10/2011 - Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor 

13/12/2011   04:30 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"   ( PEC03711 )13/06/2012 - Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 

21/11/2012   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária 
Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo, Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó. Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon. Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
08/06/2011
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2011, pelos Deputados Lourival Mendes (PTdoB-MA) e outros, que: "Acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
08/06/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Publicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29334 COL 01. Inteiro teor
09/06/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 37/11. Inteiro teor
27/06/2011
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
27/06/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32649 COL 01. Inteiro teor
27/06/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Recebimento pela CCJC.
08/07/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
05/10/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
29/11/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Eliseu Padilha, Fabio Trad, João Campos, Luiz Couto, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Vieira da Cunha e Vilson Covatti.
01/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Prazo de Vista Encerrado
06/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
07/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). Inteiro teor
13/12/2011
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Paes Landim, Onyx Lorenzoni, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Mendonça Filho, Alessandro Molon e Marina Santanna, apresentaram votos em separado os Deputados Luiz Couto, Vieira da Cunha, Onyx Lorenzoni e Eliseu Padilha.
15/12/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
19/12/2011
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/12/11, PÁG 68539 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/03/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Inteiro teor
04/04/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.Inteiro teor
10/04/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Recebimento pel a PEC03711.
  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012)
12/04/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas:
    a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;
    b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;
    c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;
    d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;
    e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM. Inteiro teor
  • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para ouvir as seguintes autoridades:
    a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;
    b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;
    c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;
    d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Inteiro teor
  • Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
    a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
    b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
    c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
    Inteiro teor
18/04/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas: a) Dr. César Bechara Nader Mattar Júnior, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP;b) Dr. Alexandre Camanho de Assis, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR;c) Dr. Sebastião Vieira Caixeta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT;d) Dr. Antônio Marcos Dezan, presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal - AMPDFT;e) Dr. Marcelo Weitzel R. de Souza, presidente da Associação Nacional do Ministério público Militar - ANMPM.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial com a presença das autoridades abaixo relacionadas a) Dr. Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário/MJ;b) Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil;c) Dr. Cláudio Soares Lopes, presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais - CNPG;d) Dr. Mário Bonfaglia, membro do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.
  • Aprovado requerimento do Sr. Vieira da Cunha que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública com as autoridades:
    a) Ministro Carlos Ayres Britto, Presidente eleito do Supremo Tribunal Federal;
    b) Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça;
    c) Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República.
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

    · Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
    · Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
    · Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
    · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 5/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

    · Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
    · Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
    · Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
    · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:

    · Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
    · Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
    · Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
    . Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir as seguintes as autoridades:

    a) Dr. José Antonio Dias Toffoli - Ministro do Supremo Tribunal Federal;
    b) Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil;
    c) Dr. Alberto José Tavares Vieira da Silva, Desembargador Federal Aposentado e Advogado.
    ". Inteiro teor
24/04/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

    - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista". Inteiro teor
25/04/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

    · Sr. Divinato da Consolação Ferreira, Presidente da Federação Interestadual dos Policiais Civis;
    · Dr. Ophir Filgueiras Cavalcante, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Adv.do Brasil - OAB;
    · Dr. Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
    · Dr. Paulo Alberto de Oliveira, Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes autoridades:

    · Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Sr. Paulo Cezar dos Passos;
    · Presidente da Assoc. Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Sr. Marcos Leôncio Souza Ribeiro;
    · Presidente da Assoc. Nac. dos Membros do Ministério Público - CONAMB, Sr. Cesar Bechara N. Mattar Júnior;
    · Vice-Presidente Parlamentar da Assoc. dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL DO BRASIL, Sr. Benito Augusto Galiani Tiezzi.
  • Aprovado requerimento do Sr. Fabio Trad que requer realização de Audiências Públicas para ouvir as seguintes entidades:

    · Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, na pessoa do seu Presidente Sr. Alexandre Camanho de Assis;
    · Departamento de Polícia Federal - DPF, na pessoa de seu Diretor Geral Sr. Leandro Daiello Coimbra;
    · Conselho Nacional dos Chefes de Policia Civil - CONCPC, na pessoa de seu Vice-Presidente Sr. Jorge Luiz Xavier; e
    . Dr. Humberto de Mattos Brittes, Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico do Est. de Mato Grosso do Sul.
  • Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

    - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
  • Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

    - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
02/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 9/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do
    Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
    ". Inteiro teor
03/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação de emenda pelo Deputado Vieira da Cunha que, após retiradas de assinaturas, restou com 148 assinaturas válidas. Inteiro teor
08/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2012, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF". Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda declarada insubsistente por não conter número suficiente de assinaturas. Devolvida ao autor.
09/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

    - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
  • Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do
    Sr. Pedro da Silva Cavalcanti - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FenaPRF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Gonzaga Patriota que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir a matéria legislativa da PEC 37-A/2011, em trâmite nesta Comissão Especial com a presença do Sr. Marcos Vinício de Souza Wink - Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF.
  • Aprovado requerimento do Sr. Lourival Mendes que requer a realização de audiência pública para ouvir a seguinte autoridade:

    - Dr. Wladimir Sérgio Reale - Advogado Constitucionalista
10/05/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhado à publicação o Termo de Recebimento de Emendas - DCD de 11/05/12, PÁG 03 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
10/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Senhora VALDENIA PAULINO". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 12/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Gilson Cardoso, Coordenador Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Benedito Domingos Mariano". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 14/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Públicas com a presença do Sr. Roberto Aguiar". Inteiro teor
22/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 15/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Desembargador Henrique Nelson Calandra (TJ/SP), Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; e, o Juiz Auditor Federal José Barroso Filho, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União - AMAJUM". Inteiro teor
23/05/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para ouvir representantes das Embaixadas da França, da Alemanha e de Portugal, para que apresentem o sistema de invetigação criminal desses países ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2012, pelos Deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer seja convidado o Ministro da Justiça Senhor José Eduardo Martins Caradozo, para ser ouvido em audiência pública nesta Comissão". Inteiro teor
13/06/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC03711, pelo Dep. Fabio Trad Inteiro teor
13/06/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Acelino Popó, Alessandro Molon, Amauri Teixeira, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jardim, Arthur Oliveira Maia, Aureo, Bernardo Santana de Vasconcellos, Beto Faro, Cândido Vaccarezza, Carlos Sampaio, Davi Alcolumbre, Devanir Ribeiro, Dr. Grilo, Dr. Ubiali, Edio Lopes, Eduardo Cunha, Eli Correa Filho, Eliene Lima, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Fernando Francischini, Filipe Pereira, Francisco Araújo, Gonzaga Patriota, João Campos, João Dado, João Maia, Jorginho Mello, José Augusto Maia, José Mentor, Júlio Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marçal Filho, Moreira Mendes, Otoniel Lima, Paulo Wagner, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Reinaldo Azambuja, Renzo Braz, Ricardo Izar, Ronaldo Benedet, Ronaldo Fonseca, Valdir Colatto, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Weliton Prado e Zenaldo Coutinho.
19/06/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Prazo de Vista Encerrado
20/06/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
19/09/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Requerimento n. 6139/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a prorrogação do prazo da PEC 37-A/2011, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal"". Inteiro teor
13/11/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
21/11/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03711, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Destaque n. 2 PEC03711, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF). Inteiro teor
21/11/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
  • Aprovado o Parecer em votação nominal contra os votos dos Deputados Lourival Mendes e Alessandro Molon. Votaram a favor os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Fábio Trad, João Campos, Reinaldo Azambuja, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar, Eliene Lima, Francisco Araújo,
    Edio Lopes, Fernando Francischini, Vilson Covatti, Bernardo Santana de Vasconcellos, Acelino Popó.
    Apresentaram votos em separado os Deputados Vieira da Cunha e Alessandro Molon.
    Foi rejeitado o art. 2º do Substitutivo, objeto do Destaque nº 2, do Deputado Ronaldo Fonseca.
27/11/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 178/2012, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Recurso a Questão de Ordem indeferida no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011 (art. 57, inciso XXI do Regimento Interno)". Inteiro teor
28/11/2012
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" ( PEC03711 )
  • Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
04/12/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Despacho exarado ao Recurso 178/12, conforme despacho do seguinte teor: ". Ao Senhor Presidente da Comissão Especial, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se.".
04/12/2012
PLENÁRIO ( PLEN )
  • Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 181/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso interposto contra decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37, de 2011, que indeferiu Questão de Ordem acerca de ato que contraria dispositivos regimentais".Inteiro teor
06/12/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" publicado no DCD de 07/12/12, Letra B.
10/12/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
  • Despacho exarado no Recurso n. 181/2012: "À Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 37/2011, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se."

3 Comentários

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  1. COMANDO ESTELAR15/12/12 00:51

    QUEM SUGERIU ESSA BARBARIDADE?

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  2. Unknown15/12/12 01:04

    O AUTOR É Lourival Mendes - PTdoB/MA.
    O POLÍTICO DE UM SÓ MANDADTO.

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  3. Unknown17/12/12 09:56

    Nota sobre a PEC n.37-A de 2011 do Ministério Público.

    A propósito de equivocadas interpretações sobre a motivação, o teor e as consequências de meu voto na Comissão Especial que proferiu Parecer à Proposta de Emenda à Constituição N.37-A, de 2011, esclareço o seguinte:

    Primeiro: A Proposta de Emenda Constitucional N.37-A em que votei, nos moldes do Relatório de autoria do Deputado Fábio Trad, do PMDB/MS., não versou, em nada, sobre qualquer supressão no teor do Artigo 129 da Constituição Federal, onde estão firmadas as funções institucionais do Ministério Público. Ao contrário, integrava o texto do Relator, com o qual votei e no que fomos derrotados, a inclusão de dois parágrafos - § 6º e § 7º -no mencionado Artigo 129, propondo novas funções ao Ministério Público. Portanto, no texto em que votei, não foi proposta a retirada de nenhuma das funções do Ministério Público.

    Quem tenha feito afirmações de que eu teria votado pela supressão de quaisquer de ditas funções o fez movido por equívoco ou por outros interesses.

    As funções do Ministério Público, edificadas no artigo 129 da Constituição Federal não foram objeto de qualquer modificação no Relatório e Voto do Deputado Fabio Trad, com o qual votei integralmente.

    Segundo: A aludida Proposta de Emenda Constitucional se refere ao artigo 144 da Constituição Federal, que, por sua vez, especifica os órgãos do Estado responsáveis pela Segurança Pública. Neste artigo, disciplinando o dever do Estado para com a Segurança Pública, o Voto do Relator específica incumbências da Polícia Federal e da Polícia Civil. Com ele votei neste particular.

    Terceiro: Em sua justificação o Senhor Deputado Relator consignou que o estavam inspirando, para assim se posicionar sobre o tema, votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello em Habeas Corpus julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Sem nenhuma dúvida um amparo técnico-jurídico da maior respeitabilidade. Conclusão: Votei com o Relator na parte em seu Voto foi vencedor e também naquela em que ele foi derrotado. Em tal voto não estão suprimidas, modificadas ou prejudicadas, nenhuma das funções institucionais do Ministério Público, firmadas no Artigo 129 da Constituição Federal.

    Este é meu esclarecimento.

    Eliseu Padilha.

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