MPF/MA pede o bloqueio dos recursos federais da
educação retidos ilegalmente pelo município de São Luís desde 2009
O Ministério Público
Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação cautelar, com pedido de liminar, contra o município de São Luís,
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a União Federal, pela retenção ilegal de recursos federais recebidos pelo município
entre 2009 e 2012, bem como pela omissão na fiscalização do uso
das verbas. Para o MPF, os problemas da educação em São
Luís não decorrem da ausência de recursos, e sim da negligência dos seus
gestores.
Com base em denúncia
anônima, o MPF instaurou inquérito civil para apurar a situação da
educação pública municipal de São Luís. Após ser oficiado, o município alegou que 219
escolas da cidade estariam passando por reformas, que o déficit de carga
horária do ano letivo de 2011 seria reposto em 2012 e que a merenda,
transporte, material e kits escolares, seriam oferecidos às unidades de ensino
básico.
No entanto, as afirmações feitas pelo município não foram acompanhadas de
documentação comprobatória. Além disso, uma seleção de
notícias realizada pela Assessoria de Comunicação do MPF/MA constatou a
situação precária da educação pública municipal de São Luís, divulgada pela
imprensa local.
A Secretaria
Municipal de Educação (Semed) foi oficiada para apresentar esclarecimentos
sobre as notícias veiculadas na mídia e a adoção de providências, mas não
ofereceu qualquer resposta. O MPF oficiou ainda ao Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb)
e ao Conselho de Alimentação Escolar de São Luís (CAE), mas também não
recebeu resposta.
Já os Conselhos Tutelares de São
Luís e o Sindicato dos Profissionais do Magistério do Ensino Público Municipal
de São Luis (Sindeducação), também oficiados, relataram irregularidades
cometidas pela administração municipal. Dentre elas, o Sindeducação destacou as
péssimas condições de infraestrutura das escolas, o atraso do início do ano
letivo e a carência de professores.
Na apuração do caso, o MPF constatou ainda que o município de São Luís não gastou, desde
2009, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O
município possui em caixa um saldo disponível de R$ 14.411.803,15,
sendo R$ 13.287.912,88 referentes ao Pnae e R$ 1.123.890,27 referentes ao
Pnate.
Quanto aos recursos
fornecidos pelo Fundeb, o MPF identificou a realização
de diversos gastos em valores exorbitantes (da ordem de 13 milhões) efetuados
sempre ao final de cada mês, com valores arredondados, e sob a genérica rubrica
de “gastos diversos”, gerando forte suspeita de desvio das verbas.
O prefeito de São Luís e o
secretário municipal de educação foram oficiados para justificarem a não
aplicação dos recursos federais, mas não apresentaram resposta.
Para o MPF, é gritante a
situação da educação pública municipal de São Luís, e evidente a omissão do
FNDE e União Federal, que não exercem a fiscalização necessária da aplicação
dos recursos repassados ao município.
Na ação cautelar, o
MPF requer a concessão de medida liminar para determinar o estorno ou o
bloqueio da integralidade dos saldos de recursos em depósito nas contas do
município referentes ao Pnae e Pnate, a suspensão do repasse de verbas, até que
seja regularizado o funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar e Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e a determinação de que a União
Federal realize, no prazo de 30 dias, auditoria nas contas do Fundeb da
prefeitura municipal de São Luís, para verificar a regularidade da aplicação
dos recursos.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Estado do
Maranhão
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