Audiência de interrogatório de Bia Venâncio é hoje.

A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão colocou em pauta para hoje 15/06/2012 às 16:30 hs o interrogatório da prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio nos autos do Processo Criminal nº 21.260/2011.

A Prefeita de Paço do Lumiar responde pelos crimes de Responsabilidade capitulados nos art. 4º, VII, do Decreto-Lei 201/67 e art. 319, do Código Penal.

Esses dispositivos prescrevem o seguinte:

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática.