DECISÃO DO STF PROVOCA A 1ª VÍTIMA NO MA: Na fase em que se encontra a prefeita de Paço do Lumiar-Ma, ela não poderá ser candidata nas eleições de 2012.

A pedido de internautas, na presente postagem analisarei a situação da prefeita BIA VENÂNCIO quanto à possibilidade de candidatura nas eleições de outubro de 2012.

Bia Venâncio foi condenada pela justiça de Paço do Lumiar a ficar 8 anos sem exercer cargo público em razão do “...ânimo da demandada de lesar o patrimônio público de forma significativa."

Essa decisão, por enquanto, não impede Bia de se candidatar, pois ela ainda não foi submetida à apreciação de um colegiado.

MAS, EXISTEM DOIS FATOS QUE MERECEM ANÁLISE:

1º FATO:

O TCE/MA declarou a prefeita Bia Venâncio inadimplente, tendo em vista a desqualificação da sua prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2009.

VEJA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Processo nº: 9460/2010-TCE

Natureza : Representação

Representante : Ministério Público Estadual

Representada : Sra. Glorismar Rosa Venâncio, Prefeita Municipal de Paço do Lumiar

Procuradores Constituídos : Sr. Carlos José Luna dos Santos Pinheiro, OAB/MA nº 7.452 Sr. Luis Edmundo Coutinho de Brito, OAB/MA nº 4.030 Ministério Público de Contas : Procuradora Flávia Gonzalez Leite

Relator : Conselheiro Substituto Melquizedeque Nava Neto

Constatação de assinaturas falsas apostas sobre o nome de contador não incumbido do processamento dos documentos contábeis e dos balanços da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, exercício financeiro 2009, de responsabilidade da Sra. Glorismar Rosa Venâncio. Declaração de inadimplência. Comunicado à Procuradoria Geral de Justiça. Instauração de Tomada de Contas.

DECISÃO PL-TCE Nº 3131/2010

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o art. o art. 172, incisos I e II, da Constituição do Estado do Maranhão, apreciou os autos do Processo nº 9460/2010 - TCE, referente à Representação apresentada pelo Ministério Público Estadual, prevista no art. 43, inciso I, da Lei Estadual nº 8.258/2005, versando sobre a aposição de assinaturas falsas em demonstrativos contábeis referentes aos resultados gerais do município de Paço do Lumiar atinentes ao exercício financeiro de 2009, DECIDIU, à unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhida a manifestação do Ministério Público de Contas, na forma do art. 80, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno - TCE/MA, o seguinte:

Declarar, com base na segunda parte do § 3º do art. 17 da Instrução Normativa TCE/MA nº 009/2005, a inadimplência da gestora Sra. Glorismar Rosa Venâncio, Prefeita Municipal de Paço do Lumiar, tendo em vista a desqualificação da prestação de contas desse órgão, atinente ao exercício financeiro de 2009;

b) comunicar a decisão tomada à Procuradoria Geral de Justiça, para os fins legais;

c) determinar a instauração de tomada de contas da Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar, atinentes ao exercício em destaque, com fundamento no art. 4º da Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), para o fim de se verificar: a validade dos documentos utilizados para comprovação de realização de despesas e de arrecadação de receitas; a regularidade e a conformidade das documentações contábeis quanto aos aspectos orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial; e, especialmente, se constam assinaturas do contador Alexandre Santos Costa em documentos diversos das peças contábeis periciadas pelo Instituto de Criminalística do Estado do Maranhão.

Presentes à sessão os Conselheiros Raimundo Nonato de Carvalho Lago Júnior (Presidente em exercício), Yêdo Flamarion Lobão, João Jorge Jinkings Pavão, José de Ribamar Caldas Furtado e Melquizedeque Nava Neto (Conselheiro Substituto-Relator), o Auditor Antônio Blecaute Costa Barbosa e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas.

Publique-se e cumpra-se.

Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 24 de novembro de 2010.

Conselheiro RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO LAGO JÚNIOR

Presidente em exercício

Conselheiro Substituto MELQUIZEDEQUE NAVA NETO

Relator

Fui presente:

JAIRO CAVALCANTI VIEIRA

Procurador-Geral de Contas

2º FATO:

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão do dia 30/11/2011, nos autos do processo 12705/2011 negou mandado de segurança ajuizado pela prefeita de Paço do Lumiar, Bia Venâncio, contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do conselheiro Melquizedeque Nava Neto, que reprovaram as contas do município referentes ao exercício financeiro de 2009, determinando a tomada de contas especial.

A reprovação das contas teve início com a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) ao TCE, acerca de informações de falsificação de assinaturas em peças contábeis constantes da prestação de contas, fato comprovado por meio de exame grafotécnico oficial. 

Por unanimidade e seguindo parecer do procurador de justiça Eduardo Heluy Nicolau, os desembargadores não observaram irregularidades ou ilegalidades no procedimento bastantes para sustarem os efeitos da decisão do TCE/MA e mantiveram a inadimplência de Bia Venâncio.

CONCLUSÃO:

Pelo julgamento do STF sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, ficou assentado pelos ministros que casos como este de rejeição de contas por irregularidades, também serão considerados atos dolosos de improbidade administrativa. Por isso, a candidatura só será permitida se a decisão do Tribunal de Contas for suspensa ou anulada pela Justiça.

No caso sob análise, foi ao contrário, a decisão do TCE/MA foi mantida.

Portanto na fase em que se encontram os processos e salvo melhor juízo, a atual prefeita de Paço do Lumiar BIA VENÂNCIO, está impedida de se candidatar para concorrer ao pleito de 2012.

A prefeita responde ainda vários processos criminais já recebidos pelas câmaras criminais do TJMA.