AGORA É FATO: Justiça de Paço do Lumiar afasta prefeita pela 3º vez

Juízes do Projeto Pauta Zero - A decisão de Vocês prevaleceu!

ENTENDA O CASO: 

1ºAFASTAMENTO:-Nos autos do Processo 625/2010. Determinado Pela Juíza Jaqueline Reis Caracas. O vice-prefeito não chegou nem a tomar posse, a decisão foi suspensa pela Desembargadora Nelma Sarney em Recurso interposto por Bia Venâncio. A prefeita permaneceu no cargo.

2º AFASTAMENTO: - Nos autos do Processo 1489/2011. Determinado pelos 25 juízes do Projeto Pauta Zero. O Vice-Prefeito tomou posse e ficou no cargo apenas 7 dias. O Desembargador Paulo Velten concedeu Liminar reintegrando a prefeita no cargo, mesmo existindo nos autos as provas contra ela. De volta ao cargo, Bia Venâncio Continuou a dilapidar recursos públicos à presente data. 

O JULGAMENTO DO MÉRITO: - Nos autos do mesmo Processo 1489/2011, a Juíza julgou o mérito da questão proferindo sentença e condenando a prefeita BIA VENÂNCIO no seguinte:

a) Perda da função pública de Prefeita de Paço do Lumiar; 

b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos;

c) Pagamento de multa civil de 100 vezes o valor da remuneração recebida pela demandada, tomando como parâmetro o salário do mês de novembro de 2011, acrescida de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros de 1% ao mês, a incidirem a partir deste mês, que será revertida em prol do Município de Paço do Lumiar;

d) Proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 anos.

Quanto ao afastamento da prefeita do cargo, a juíza havia condicionado seu afastamento após o trânsito em julgado de sua decisão em razão da existência do agravo que suspendeu a Liminar dos juízes do Pauta Zero. 

Com a SENTENÇA DA JUÍZA, o Agravo de Instrumento que está na PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do TJMA e que mantinha Bia Venâcio no Cargo, perdeu o objeto e ficou prejudicado (na linguagem jurídica quer dizer: não tem mais valor). 

3º AFASTAMENTO: - Com estas situações, a liminar concedida pelo Projeto Pauta Zero, foi restabelecida e determinado seu cumprimento na forma como foi determinado, cuja decisão também foi recepcionada na sentença da Juíza Jaqueline Reis Caracas. Diante desses fatos, não restou outra saída a não ser a expedição das seguintes determinações por parte da magistrada titular da Comarca de Paço do Lumiar-Ma: 

1 - Afastamento de GLORISMAR ROSA VENÂNCIO, do cargo de Prefeita Municipal do município de Paço do Lumiar; 

2 – Comunicado à Mesa Diretora da Câmara Municipal comunicando o afastamento da senhora GLORISMAR ROSA VENÂNCIO do cargo de Prefeita Municipal, com a DETERMINAÇÃO para que sejam tomadas as providências cabíveis a espécie para o IMEDIATO preenchimento do cargo com a posse do vice-prefeito; 

3 - Oficio ao Banco do Brasil S/A, e quaisquer outras instituições bancárias que possuam relação com o município de Paço do Lumiar, com cópia integral da decisão judicial.